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TJSE · Umbaúba · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687001070 NÚMERO ÚNICO: 0001049-64.2026.8.25.0076 REQUERENTE : GENILDO DE JESUS SANTOS ADV. : FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE REQUERIDO : JOSEFA DOS SANTOS SENTENÇA....: [...] DESTE MODO, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE JOSEFA DOS SANTOS AO REQUERENTE GENILDO DE JESUS SANTOS SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO RESTRITA AO AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL PATRIMONIAL, CUJOS ATOS DE ALIENAÇÃO RESTAM CONDICIONADOS AO PRÉVIO DEFERIMENTO SOB O CRIVO JUDICIAL, NA ESTEIRA DO ART. 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. [...]
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