0001047-34.2012.5.04.0751

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA ATOrd 0001047-34.2012.5.04.0751 RECLAMANTE: CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: FERNANDO VANDERLEI RIBEIRO DUTRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db33359 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Tratando-se a executada de uma empresa individual, seu patrimônio se confunde com o de seu titular, uma vez que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, posto que criada para mera ficção jurídica, com o objetivo de permitir à pessoa física atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios, tributários, razão pela qual é possível a penhora de seus bens, independentemente da instauração do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física. Ante o exposto, determino a inclusão no polo passivo da demanda, na condição de devedor solidário, o titular da executada, qual seja, o Sr. FERNANDO VANDERLEI RIBEIRO DUTRA (CPF: 413.367.630-00). Analisados os requerimentos da exequente, de ID 29db17e, considerando que a pesquisa PÊPE (Ferramenta de Pesquisa Automatizada) abrange a utilização dos sistemas mencionados, defiro a consulta à ferramenta PÊPE. Tendo em vista que as informações obtidas através do convênio PÊPE são muito mais abrangentes que a pesquisa pelo FAE (Ferramenta de Apoio à Execução), já que consolidam informações de todos os sistemas a que as unidades possuem acesso atualmente, indefiro requerimento da parte autora de consulta à FAE. Solicite-se ao JAE a pesquisa das executadas junto à ferramenta PÊPE, bem como que compartilhe os arquivos da consulta com o(a) advogado(o) do(a) exequente, mediante envio de correspondência eletrônica ao endereço de e-mail deste (ana.canabarroebeirith@gmail.com), com comunicação a este Juízo. Ressalvo o caráter sigiloso das informações recebidas mediante convênio PÊPE, ficando a parte desde já advertida sobre a responsabilidade por eventual uso indevido das informações. Confirmado o compartilhamento dos arquivos da consulta PÊPE, intime-se a parte autora para que analise a documentação, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, anexar aos autos somente a documentação obtida junto ao PÊPE necessária a embasar os requerimentos. Intime-se o exequente. SANTA ROSA/RS, 29 de agosto de 2026. RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DOS SANTOS