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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0001046-57.2025.8.26.0322 (processo principal 1000096-02.2023.8.26.0322) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: THIAGO ESPERANÇA VIEIRA (OAB 307993/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
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