0001046-34.2022.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202272101074 NÚMERO ÚNICO: 0001046-34.2022.8.25.0017 EXEQUENTE : NELSON WILIANS ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE EXECUTADO : AELLINGTON SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 202622255, PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600716825, TRANSITADO EM JULGADO, PROMOVO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.459,17 (MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CONSTRITA VIA SISTEMA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE AELLINGTON SANTOS DE JESUS (CPF 004.461.565-58), RECONHECENDO-SE A SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE 20/02/2026 NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS PARA CONTA JUDICIAL E À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, POR INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE COM O JULGADO DE 2º GRAU. CONSIDERANDO QUE O DESBLOQUEIO ORA DETERMINADO RECAI SOBRE A TOTALIDADE DO NUMERÁRIO ATÉ ENTÃO CONSTRITO, E QUE O CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCE, NO QUE TOCA AO SALDO NÃO SATISFEITO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, DA PRESENTE DECISÃO. APÓS AS INTIMAÇÕES E O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.