0001045-48.2026.8.26.0448

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias

Processo 0001045-48.2026.8.26.0448 (apensado ao processo 1515104-64.2026.8.26.0448) (processo principal 1515104-64.2026.8.26.0448) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - - LUCAS MARTINS DA SILVA - Vistos. Trata-se de incidente de restituição de bem instaurado por LUCAS MARTINS SILVA, por meio do qual pleiteia a restituição do veículo automotor I/Chevrolet AGILE LTZ, cor verde, Placas ENB2F79, Chassi 8AGCN4P0AR131821. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 16/18). O pedido não comporta acolhimento. De fato, na esteira da manifestação do Ministério Público, tanto a propriedade do automóvel quanto o atual exercício da posse sobre o bem são controvertidos, não sendo suficiente para justificar os pedidos de restituição ou nomeação do requerente com depositário o documento de fls. 12, eis que datado de mais de um ano e contém informação de alienação do veículo a terceira pessoa. Prudente, nesse caso, a manutenção da apreensão do bem até conclusão das investigações e melhor esclarecimento acerca da situação dominial. Nada mais sendo requerido, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: JOABI LIMA MAGALHÃES (OAB 477406/SP), JOABI LIMA MAGALHÃES (OAB 477406/SP)