0001044-26.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48412/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754786 NÚMERO ÚNICO: 0001044-26.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001047 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500767632 APELANTE - ELAYNE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MAICO CARLOS LINS OLIVEIRA - OAB: 51866/BA APELADO - MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO - BANCO BRASIL S.A APELADO - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - INVERDADE FÁTICA CONSTATADA - PEDIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDO POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE AUTORIZOU APENAS O PARCELAMENTO DAS DESPESAS - INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - EXTINÇÃO ESCORREITA E ALINHADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA OU À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLENAMENTE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E COMPORTAMENTO TEMERÁRIO, CONFORME ARTIGO 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO DELIBERADA SOBRE DECISÕES ANTERIORES E RECURSOS MANEJADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE - APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.