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TJSP · Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001042-29.2025.8.26.0125 (processo principal 1001876-49.2024.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tatiana Cristini Tome da Rocha Campos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Verifica-se que a parte exequente, embora intimada, não adotou as providências necessárias ao prosseguimento do feito, especialmente quanto à apresentação de cálculos e ao regular andamento do feito, permanecendo os autos paralisados por período prolongado, sem homologação de valores até o momento. A inércia configura paralisação injustificada, autorizando o arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada, não implicando extinção do crédito. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos na fase de cumprimento de sentença, independentemente de homologação de cálculos, aguardando provocação da parte. Providencie a serventia o lançamento da movimentação SAJ código 61614 (arquivamento provisório). Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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