0001041-98.2025.8.17.2710

Intimação

TJPE · Vara Criminal da Comarca de Igarassu · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Igarassu Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001041-98.2025.8.17.2710 AUTORIDADE: 28ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE PAULISTA - PE - 3ª EQUIPE FLAGRANTEADO(A): LUIZ PEREIRA DE MELO NETO SENTENÇA Em audiência realizada extrajudicialmente perante o representante do Ministério Público de Pernambuco, o autor do fato aceitou a proposta de ANPP que lhe fora ofertada pelo órgão titular da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os termos do Acordo de Não Persecução Penal aceita por LUIZ PEREIRA DE MELO NETO, qualificado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consignando que o autor do fato não poderá beneficiar-se novamente do mesmo instituto pelo prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa para comprovar o cumprimento. Após, certifique-se o eventual cumprimento, dando-se, independentemente de novo despacho, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Igarassu/PE, na data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz de Direito