2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202672101049 NÚMERO ÚNICO: 0001040-85.2026.8.25.0017 REQUERENTE : VANIA SOARES DE ANDRADE ADV. : MICAEL BRASILEIRO RIBEIRO - OAB: 13019-SE ADV. : JOSIELMA SANTOS DA CRUZ - OAB: 13112-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE PROMOVA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, AFASTANDO-A DA REGÊNCIA DE CLASSE E MANTENDO-A EM FUNÇÕES PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES DE SAÚDE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OU PERÍCIA JUDICIAL. INTIME-SE O ENTE MUNICIPAL PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, DETERMINANDO-SE A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PORTARIA Nº 108/2026, INCLUINDO AS VIAS ORIGINAIS E EVENTUAIS REGISTROS DE ALTERAÇÃO DA FICHA DE AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO DIA 15/07/2026