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Publicações do processo
0001040-70.2024.8.26.0456
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
Processo 0001040-70.2024.8.26.0456 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.H.M.P. - "Vistos. Efetue-se a importação da mídia contendo as declarações do adolescente manifestações das partes para os presentes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Saem os presentes intimados". - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
Processo 0001040-70.2024.8.26.0456 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.H.M.P. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e SUBSTITUO a medida socioeducativa de Liberdade Assistida pela medida de INTERNAÇÃO, pelo prazo legal, observados os princípios da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando-se a disponibilidade de vaga e as providências pertinentes perante a autoridade competente, promovendo a Serventia a redistribuição da presente execução ao Juízo onde o adolescente irá cumprir a medida. Comunique-se à instituição de acolhimento, bem como à Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pelo acompanhamento socioeducativo. Por fim, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo pelos atos praticados nos autos. Ciência ao MP. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)
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