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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001038-92.2026.8.26.0533 (processo principal 1006320-31.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nilson Ribeiro da Silva - Vistos. De início, atente-se a parte exequente ao teor do dispositivo de sentença, proferida nos autos principais: "[...] Declaro a inexigibilidade da contribuição ao IAMSPE incidente sobre o segundo vínculo funcional da parte autora, devendo a parte requerida cessar imediatamente os descontos, mantendo-os somente sobre o vínculo mais antigo, apostilando-se. [...]" Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente traga aos autos documento comprobatório (demonstrativo de pagamento) de que não houve o cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será considerado aquiescência, resultando na extinção do presente incidente de cumprimento de sentença, com reconhecimento de cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
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