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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601116418 NÚMERO ÚNICO: 0001038-92.2025.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202571200261 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE RECORRIDO - BARBARA LUANA SOUZA LIMA DANTAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A , DO CPC. INTIMEM-SE.
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