0001038-73.2026.8.17.2140

Intimação

TJPE · 2ª Vara da Comarca de Água Preta · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA/PE 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0001038-73.2026.8.17.2140 ARROLANTE: RAPHAEL PINTO SANTOS LINS REQUERENTE: POLYANE PINTO SANTOS LINS REQUERIDO(A): FERNANDO CARLOS LINS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 253463342, conforme transcrito abaixo: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL para: a) Retificar o Plano de Partilha, para que este recaia exclusivamente sobre os 50% (cinquenta por cento) do veículo pertencentes ao falecido Fernando Carlos Lins, respeitando-se a meação da Sra. Creusa Rafael da Silva Lins; b) Retificar o Valor da Causa, para que corresponda ao valor econômico do quinhão efetivamente inventariado (50% do valor de mercado do bem); c) Informar o número do processo de inventário da Sra. Creusa Rafael da Silva Lins, a fim de possibilitar futura comunicação entre os juízos para a venda ou transferência integral do veículo, uma vez que se trata de bem indivisível; d) Juntar a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome do falecido Fernando Carlos Lins, emitida pelo INSS." ÁGUA PRETA, 3 de setembro de 2026. DOUGLAS JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS Técnico Judiciário