0001038-27.2026.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001038-27.2026.8.26.0587 (processo principal 0002454-35.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alcinda Clementino de Siqueira - Alex Junior Pinheiro dos Santos - *REPUBLICAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE A ANTERIOR NÃO CONSTOU O REQUERIDO: "Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int". - ADV: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP), VITOR MOTTA SANT ANNA DA SILVA (OAB 484397/SP)