0001038-20.2026.5.07.0033

Intimação

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATAlc 0001038-20.2026.5.07.0033 RECLAMANTE: LUCAS PINHEIRO MARQUES RECLAMADO: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93338c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, E considerando os fundamentos da sentença, que são parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivessem transcritos, decide a 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados LUCAS PINHEIRO MARQUES contra GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) Saldo rescisório líquido apurado no TRCT, no valor de R$463,14; b) Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.640,75. Custas pela reclamada no importe de R$42,07, calculadas sobre o valor da condenação de R$2.103,89. Correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E na fase pre-judicial (ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021 de 18/12/2021) e pela taxa SELIC a partir da notificação inicial do processo (artigo 406 do CCB), excluídas quaisquer outras formas de cálculo. Segundo o entendimento que se extrai da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a correção monetária e atualização de juros dos débitos trabalhistas serão calculados a partir do vencimento de cada parcela até véspera do ajuizamento da ação, pelo IPCA-E (índice de preços ao consumidor amplo especial). A partir da notificação inicial da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pela SELIC (índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), de acordo com o artigo 406 do CCB. Nos termos do artigo 832, §3º da CLT, incide contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais ressalvadas aquelas do artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Cabe ao reclamado a obrigação de reter e recolher o imposto de renda, SE devido à receita federal, na forma do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, quando os valores se tornarem disponíveis para o credor. Em não o fazendo, deverá a secretaria efetuar o cálculo do imposto de renda destinado ao recolhimento na forma da lei, e, por autorização judicial, o recolhimento imediato será feito pela instituição financeira depositária do crédito, mediante guia DARF (código 5936), devendo a instituição juntar, oportunamente, o respectivo comprovante nos autos, tudo conforme provimento nº 03/2005, da CGJT. Notifiquem-se as partes. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA