0001036-71.2019.8.17.2230

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Barreiros · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001036-71.2019.8.17.2230 REQUERENTE: LADJANE CRISTINA DO NASCIMENTO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARREIROS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BARREIROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica a parte Autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 221146711, conforme transcrito abaixo: "HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADO NO ID 192538540, cujo valor totaliza a quantia de R$ 74.058,22, atualizado até janeiro de 2025. Considerando que o valor devido ao autor excede o limite para pagamento por meio de RPV de acordo com a Lei Municipal, o cumprimento processar-se-á por meio de Precatório. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, para atualização dos cálculos de ID 192538540. Em seguida, quanto ao valor devido ao exequente, expeça-se ofício de requisição a ser encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, observando todas as disposições da Resolução n. 392/2016, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, notadamente os arts. 5º a 11 da referida Resolução. Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, considerando que o valor não excede o limite para pagamento por meio de RPV, conforme o disposto na Lei Municipal, expeça-se ofício de requisição a ser encaminhado ao ente devedor, requisitando o depósito do valor, no prazo de 2 meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. Deverá o ofício requisitório conter os dados necessários de acordo com o art. 6º da Resolução n. 392/2016, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco.(...)" BARREIROS, 28 de agosto de 2026. PAMELA CUNHA MACIEL Diretoria Reg. da Zona da Mata