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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001035-79.2026.8.26.0229 (processo principal 1009063-53.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Ester de Oliveira Prado Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Considerando o v. acórdão que anulou a sentença e determinou a abertura de prazo para manifestação do Município de Hortolândia acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 29/32, intime-se a executada para que se manifeste sobre os referidos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem. Int. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)