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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001035-40.2026.8.26.0533 (processo principal 1006454-58.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Holiver de Oliveira Claro Gomes - Cumprida a obrigação de fazer, resta obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a Fazenda executada para impugnar a memória de cálculo apresentada, no prazo de 30 dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC. O silêncio será considerado aquiescência. - ADV: GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)
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