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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0001034-64.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: ORLANDO MOREIRA JUNIOR RECLAMADO: EVERTON MORANDINI & CIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bc5e16 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de denúncia de inadimplemento de acordo, conforme noticiado pela parte exequente nas petições de Id 6b60c3f, id 7117912, id 9afd7a0 e id b58c7d0. 2. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca da denúncia de inadimplemento, sendo que alegou que: "Os Executados não negam que alguns pagamentos foram realizados após as datas originalmente previstas. A controvérsia reside, porém, na consequência jurídica atribuída a esses pagamentos: não se admite que tratativas conduzidas pelo próprio Exequente e por seu patrono, com inequívoca expectativa de substituição da forma de quitação, sejam ignoradas para, posteriormente, justificar a penalidade máxima prevista no acordo." 3. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, as partes compuseram acordo de Id 6a50d22, na data de 07/02/2025, sendo que o reclamante denunciou o primeiro atraso no pagamento da segunda parcela, conforme Id 6b60c3f, atraso esse que foi considerado ínfimo, por ser de apenas um dia. Após, na manifestação id 7117912, houve nova denuncia de atraso, agora das parcelas dos dias 10/02/2026; 10/03/2026; 10/04/2026 e 10/05/2026. Momento em que foi feito um novo acordo id 785229b, no dia 13/05/2026, para negociar as quatro parcelas em atraso. A manifestação de id 9afd7a0 denunciou o atraso no pagamento da quarta parcela do segundo acordo, a qual foi quitada com mais de 10 dias de atraso. 4. Ambos os acordos previam cláusula penal, o primeiro previu "cláusula penal progressiva, a incidir sobre o valor das parcelas não pagas, nos seguintes termos: a) No atraso de 1 a 3 dias, cláusula penal de 20%; b) no atraso entre 4 e 6 dias, cláusula penal de 30%; e c) no atraso de 7 a 9 dias, cláusula penal de 40%. As partes declaram que o atraso igual ou maior a 10 dias, implica no vencimento antecipado das subsequentes, incidindo a cláusula penal de 50% sobre estas e sobre as parcelas anteriores pagas fora do prazo (...)". No seguindo acordo foi estipulado "Para o presente acordo, as partes convencionam que o descumprimento de qualquer dos vencimentos, ainda que mínimo, acarretará a imediata execução do total ora ajustado (R$ 95.000,00), acrescido de multa de 50% (...)." 5. Instada a se manifestar, a reclamada alegou o estava negociando um imóvel com o exequente de forma extrajudicial, negociação essa que lhe induziu ao atraso das parcelas. 6. Considerando que a reclamada estava totalmente ciente dos termos dos acordos, inclusive da cláusula penal estabelecida e considerando que a reclamada reiteradamente pagou parcelas com atraso, cabe o vencimento antecipado das parcelas, bem como aplicação de multa aos respectivos atrasos. 7. Proceda-se a secretaria o cálculo do débito. 8. Após, conclusos. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 07 de setembro de 2026. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MOREIRA JUNIOR
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0001034-64.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: ORLANDO MOREIRA JUNIOR RECLAMADO: EVERTON MORANDINI & CIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bc5e16 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de denúncia de inadimplemento de acordo, conforme noticiado pela parte exequente nas petições de Id 6b60c3f, id 7117912, id 9afd7a0 e id b58c7d0. 2. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca da denúncia de inadimplemento, sendo que alegou que: "Os Executados não negam que alguns pagamentos foram realizados após as datas originalmente previstas. A controvérsia reside, porém, na consequência jurídica atribuída a esses pagamentos: não se admite que tratativas conduzidas pelo próprio Exequente e por seu patrono, com inequívoca expectativa de substituição da forma de quitação, sejam ignoradas para, posteriormente, justificar a penalidade máxima prevista no acordo." 3. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, as partes compuseram acordo de Id 6a50d22, na data de 07/02/2025, sendo que o reclamante denunciou o primeiro atraso no pagamento da segunda parcela, conforme Id 6b60c3f, atraso esse que foi considerado ínfimo, por ser de apenas um dia. Após, na manifestação id 7117912, houve nova denuncia de atraso, agora das parcelas dos dias 10/02/2026; 10/03/2026; 10/04/2026 e 10/05/2026. Momento em que foi feito um novo acordo id 785229b, no dia 13/05/2026, para negociar as quatro parcelas em atraso. A manifestação de id 9afd7a0 denunciou o atraso no pagamento da quarta parcela do segundo acordo, a qual foi quitada com mais de 10 dias de atraso. 4. Ambos os acordos previam cláusula penal, o primeiro previu "cláusula penal progressiva, a incidir sobre o valor das parcelas não pagas, nos seguintes termos: a) No atraso de 1 a 3 dias, cláusula penal de 20%; b) no atraso entre 4 e 6 dias, cláusula penal de 30%; e c) no atraso de 7 a 9 dias, cláusula penal de 40%. As partes declaram que o atraso igual ou maior a 10 dias, implica no vencimento antecipado das subsequentes, incidindo a cláusula penal de 50% sobre estas e sobre as parcelas anteriores pagas fora do prazo (...)". No seguindo acordo foi estipulado "Para o presente acordo, as partes convencionam que o descumprimento de qualquer dos vencimentos, ainda que mínimo, acarretará a imediata execução do total ora ajustado (R$ 95.000,00), acrescido de multa de 50% (...)." 5. Instada a se manifestar, a reclamada alegou o estava negociando um imóvel com o exequente de forma extrajudicial, negociação essa que lhe induziu ao atraso das parcelas. 6. Considerando que a reclamada estava totalmente ciente dos termos dos acordos, inclusive da cláusula penal estabelecida e considerando que a reclamada reiteradamente pagou parcelas com atraso, cabe o vencimento antecipado das parcelas, bem como aplicação de multa aos respectivos atrasos. 7. Proceda-se a secretaria o cálculo do débito. 8. Após, conclusos. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 07 de setembro de 2026. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DELMAR LUIS MORANDINI - D L M LTDA - EVERTON MORANDINI - EVERTON MORANDINI & CIA LTDA - RUI CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI - EPP - EDINEI MORANDINI
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