Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Despacho
Acolho integralmente a cota ministerial do id. 723. 1) Intime-se a parte autora com urgência, para manifestar-se acerca do parecer técnico do NATJUS nº 3226/2026 (id. 704), devendo apresentar os esclarecimentos e documentos pertinentes ao seu cadastro perante o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). 2) Com a juntada da manifestação e dos documentos, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos ao Ministério Público para nova vista, nos termos do art. 179, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Despacho
Ao Ministério Público.
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