0001033-33.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671101067 NÚMERO ÚNICO: 0001033-33.2026.8.25.0037 REQUERENTE : RUAN LUCAS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ELAYNE MONISE SANTANA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ WANDSON SANTOS BATISTA SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (ARTIGO 99, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) E QUE É NOTÓRIA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, DEFIRO OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO. COM BASE NO ART. 4O DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DO MENOR R.L.O., MAIS A DIVISÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, COM VENCIMENTO A CADA DIA 30 DO MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA. INTIME-SE A GENITORA DOS MENORES PARA, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, INDICAR A CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NO MAIS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 695 §2º, CPC), ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA. CONFORME ART. 697 DO CPC, NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.