0001033-21.2026.5.06.0002

Intimação

TRT6 · 2ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0001033-21.2026.5.06.0002 REQUERENTES: EDICLEIDE TEODOSIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTES: PANIFICADORA CIDADE JARDIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984e23 proferido nos autos. DESPACHO A homologação de acordos extrajudiciais exige rigoroso controle jurisdicional conforme artigo 855-B da CLT, sendo imprescindível documentação que permita verificar a regularidade das obrigações trabalhistas. Após análise preliminar, verifico a necessidade de complementação documental para regular processamento. Assim, determino a juntada, pelas partes, dos seguintes documentos no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento liminar da homologação requerida: - extrato do FGTS com a respectiva discriminação das competências não recolhidas: necessário para verificar débitos pendentes que possam comprometer a eficácia da homologação, considerando que o recolhimento fundiário constitui obrigação de ordem pública. - TRCT assinado pela parte trabalhadora: comprova formalmente a extinção do vínculo e especifica verbas rescisórias, sendo indispensável para aferir se o acordo contempla adequadamente as obrigações contratuais. - ASO demissional: demonstra cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, cuja ausência pode indicar irregularidade rescisória. - comprovação da anotação/baixa na CTPS: assegura regularidade da documentação trabalhista e cumprimento das formalidades legais obrigatórias. - habilitação dos advogados e advogadas de cada parte no PJE: constitui requisito processual para regular representação e validade dos atos processuais. Deverá, por fim, indicar, precisamente, de quem foi a iniciativa pela ruptura contratual, bem como se houve justa causa. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para prosseguimento. RECIFE/PE, 01 de setembro de 2026. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDICLEIDE TEODOSIO FERREIRA DOS SANTOS