0001032-66.2016.5.14.0001

Intimação

TRT14 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001032-66.2016.5.14.0001 RECLAMANTE: JOAO CARLOS VINHORQUE DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARKTIME PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce283ac proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente sustenta que " Conforme se extrai dos autos, a devolução da carta precatória ocorreu somente no dia 11 de outubro de 2024 e, quando da devolução, o Exequente não fora intimado para se manifestar. Dessa forma, não houve a incidência da prescrição prevista no art. 11-A da CLT." A alegação não corresponde ao andamento processual. O despacho de Id. a42d2f3, proferido em 10/07/2024, registrou expressamente que, embora a carta precatória ainda não tivesse sido formalmente devolvida, o documento de Id. 0c503be já informava o seu cumprimento pelo oficial de justiça, com resultado infrutífero. Na mesma oportunidade, o exequente foi intimado para indicar novo endereço ou requerer o que entendesse pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, com expressa advertência de que, em caso de inércia, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório, com início da fluência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. A intimação foi regularmente realizada no Id. e103bbe, tendo o exequente tomado ciência em 11/07/2024. Desse modo, a posterior devolução formal da carta precatória não afasta a ciência anteriormente conferida acerca do resultado negativo da diligência e das consequências decorrentes da ausência de impulso útil da execução. Venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 04 de setembro de 2026. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS VINHORQUE DO NASCIMENTO