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TJSE · Maruim · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574001040 NÚMERO ÚNICO: 0001032-64.2025.8.25.0043 REQUERENTE : LENILDE VIEIRA MOTA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : ELIANA SANTANA SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : ANDREA PERETTI PEREIRA GUIMARAES - OAB: 6913-SE ADV. : ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
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