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TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001032-07.2026.8.26.0462 (processo principal 1002674-32.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Janaina Guedes de Souza Leão - Face ao decurso do prazo para a parte executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando se a obrigação foi cumprida. No silêncio, diante de sua tácita concordância, a obrigação será considerada cumprida e o processo será extinto e arquivado. Em igual prazo, apresente o cálculo de liquidação e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP)
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