0001030-65.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202661001045 NÚMERO ÚNICO: 0001030-65.2026.8.25.0009 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (C.R.S.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DETERMINO QUE A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL OUTRORA ORDENADO NESTES AUTOS SEJA PROCESSADA E REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Nº 202661001476, JUÍZO EM QUE SE CONSOLIDARÁ A DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CONVIVÊNCIA COM A INFANTE E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; DETERMINO QUE A SECRETARIA JUDICIAL PROMOVA O TRASLADO (CÓPIA INTEGRAL) PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 202661001476 DOS SEGUINTES EXPEDIENTES: A) DA DECISÃO CONCESSIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA; B) DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APORTADA PELA COPEJUD E DO DESPACHO SEI Nº 0022248-85.2026.8.25.8825; C) DA PRESENTE DECISÃO; DETERMINO QUE A SECRETARIA, DE IMEDIATO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202661001476, FORMALIZE PERANTE O SISTEMA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (COPEJUD/TJSE) A REQUISIÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA; RESSALVO E RATIFICO QUE PERMANECEM PLENAMENTE ÍNTEGRAS, HÍGIDAS, ATIVAS E INALTERADAS TODAS AS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NA DECISÃO DE 11/06/2026 EM FAVOR DE CARLA RANYELLY SANTOS TORRES, INCLUSIVE QUANTO À ADVERTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO COM A FILHA MENOR ATÉ QUE SOBREVENHA DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO NO JUÍZO DE FAMÍLIA COMPETENTE; MANTENHA-SE O PRESENTE FEITO CAUTELAR NA SITUAÇÃO DE JULGADO E EM REGULAR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES; DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.