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TRT6 · 22ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001030-06.2026.5.06.0022 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: A.C-SERVICOS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19020e6 proferida nos autos. JCL DECISÃO Vistos, etc. O autor requer, como tutela de urgência, a expedição de alvará judicial para habilitação ao seguro-desemprego. Sustenta que prestou serviços para o Reclamado de 10/02/2024 a 30/07/2026, tendo sido dispensado sem justa causa, sem lhe ser entregue a guia do seguro-desemprego. É o quanto basta ao relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 294 do CPC - de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, trata da tutela provisória fundamentada em urgência ou evidência. O parágrafo único do dispositivo aduz sobre o seu caráter antecedente ou incidental. Já o artigo 297 do mesmo diploma legal faz alusão às medidas para efetivação da tutela provisória. No caso sub examine, o reclamante apresentou o TRCT/aviso prévio (ID 5432e18 e c8ccd3f) que, por seu texto, demonstram que a rescisão se deu de forma imotivada. Nesse contexto, o receio de dano é evidente, na medida em que a ausência das necessárias guias obsta o trabalhador de se habilitar no programa do seguro-desemprego, privando-o de recursos necessários à provisão própria e de sua família durante o período de desemprego. CONCLUSÃO Por todo o exposto, concedo a medida de urgência requerida, determinando a expedição de alvará para habilitação ao seguro-desemprego. Dê-se ciência, expeça-se o competente alvará e aguarde-se a audiência designada. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. JEMMY CRISTIANO MADUREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO
TRT6 · 22ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001030-06.2026.5.06.0022 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: A.C-SERVICOS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA CAIS DO APOLO, 739, SOBRELOJA, BAIRRO DO RECIFE, RECIFE/PE - CEP: 50030-230 DESTINATÁRIO(A): ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 26/02/2027 - 09:30 Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para participar da audiência TELEPRESENCIAL, na data e hora acima especificados, referente ao processo em epígrafe, sob pena de revelia para o réu e arquivamento para o autor (art. 844, CLT). Os advogados, partes e testemunhas deverão colocar o horário da audiência antes de seus primeiros nomes ao adentrarem na sala de espera da videoconferência, para fins de facilitar a organização e celeridade do ato. As partes poderão apresentar até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e 3 (três) testemunhas no rito ordinário, que deverão comparecer independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT. O acesso à sala virtual na qual será realizada a referida audiência deverá ser feito através do aplicativo ZOOM, via link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/88176133500 Os participantes deverão se munir dos equipamentos necessários e compatíveis (internet, microfone, câmera, computador, celular, fone de ouvido) para a realização do ato, bem como seguirem as normas de decoro. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. DEBORA KARINA CALADO FERRAZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO
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