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TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0001029-75.2024.8.16.0179(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a):Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:25/08/2026 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ISS-FIXO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIVERSOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL DO MANDAMUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE E DE PRAZO PARA REQUERIMENTO NO ENQUADRAMENTO DO ISS FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LC. Nº 40/01. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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