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Publicações do processo
0001029-73.2024.8.26.0219
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0001029-73.2024.8.26.0219/01 - Precatório - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Horácio Vieira da Silva - Vistos. Fls. 31/32: O DEPRE rejeitou o ofício requisitório, sem processamento, porque a situação cadastral do CPF do credor indicado no Anexo II não está regularizada perante a Receita Federal. Esclareço que a irregularidade não poderá ser corrigida no presente incidente, pois o DEPRE determinou expressamente a instauração de novo incidente e a expedição de novo ofício requisitório. Proceda-se à baixa e ao arquivamento deste incidente, diante da rejeição definitiva do ofício requisitório, sem prejuízo da instauração de novo incidente, após a regularização necessária. Intime-se. - ADV: GERSON PENICHE DOS SANTOS (OAB 165061/SP)
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