0001028-55.2026.5.06.0242

Intimação

TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA HTE 0001028-55.2026.5.06.0242 REQUERENTES: REBEKA SUELANE TERTULIANO REQUERENTES: GA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f0236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Extinção da Execução Vistos. Execução iniciada quanto às custas e INSS. A tentativa de bloqueio de valores através do convênio SISBAJUD não obteve êxito. Desta forma, considerando, o previsto no art. 223 do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria deste Regional, bem como na Portaria n.º 75 de 22/03/2012 do Ministério do Estado da Fazenda, que dispensa a inscrição na dívida ativa da União de valores devidos à Fazenda Nacional em montante inferior a R$ 1.000,00, à exceção de débitos decorrentes de multa criminal; e, ainda, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, consubstanciado no artigo 37, caput, da Carta Magna, deixo de executar a contribuição previdenciária nos moldes da Portaria do Ministério da Previdência Social acima indicada. Quanto às custas processuais, dispenso o pagamento com fulcro no art. 174, caput, do Provimento nº 05/2002, da Corregedoria do TRT da 6ª Região c/c art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012. Em não havendo pendências, arquivem-se os autos. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GA SERVICOS LTDA