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TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 0001028-46.2006.8.26.0534 (534.01.2006.001028) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - P.M.S.B. e outro - M.C.O.N.M. e outro - Vistos. Diante do recurso interposto, certifique-se o valor do preparo nos termos do Comunicado CG 136/2020 e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação/"queima" do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093, §6º das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, IV das NSCGJ). Havendo mídia, providencie-se o upload da mídia da audiência gravada e certifique-se usando o modelo - código 505792 - 'Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 - NSCGJ', atentando a serventia para que todo o texto do link (por extenso) esteja ajustado em uma única linha, podendo ser reduzida a sua fonte e inclusão do Item 7 (Comunicado CG nº 277/2020). Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)
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