0001027-47.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202561001030 NÚMERO ÚNICO: 0001027-47.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : MARIA NARGARIDA DOS SANTOS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE EXECUTADO : ABAPEN ADV. : MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832-DF SENTENÇA....: [...]CONSIDERANDO A APARENTE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA E A EXISTÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA CÉLERE PARA A SATISFAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO (DANOS MATERIAIS), DETERMINO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) MANIFESTE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA RENAJUD; B) INFORME SE POSSUI INTERESSE EM BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS (VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS) DIRETAMENTE JUNTO AO INSS, POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS (MEU INSS OU CENTRAL 135), CONFORME AS DIRETRIZES DO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 1236, O QUE PODERÁ CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO; C) EM CASO NEGATIVO OU PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS VERBAS REMANESCENTES (DANOS MORAIS E HONORÁRIOS), INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUEIRA AS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A INÉRCIA OU A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJARÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.