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TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001026-64.2026.8.26.0279 (processo principal 1000770-07.2026.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ronaldo Martins de Oliveira - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ELTON PONTES MENEGUELA (OAB 504489/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP)
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