0001026-45.2026.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202682001040 NÚMERO ÚNICO: 0001026-45.2026.8.25.0068 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS EDGAR BARRETO SENA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 18 A 22 DA LEI Nº 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO POR ROSE CLEIDE SANTOS REIS E DETERMINO A APLICAÇÃO IMEDIATA, EM DESFAVOR DE CARLOS EDGAR BARRETO SENA, DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, III, ALÍNEAS A E B, DA LEI Nº 11.340/2006, FICANDO O REQUERIDO OBRIGADO A: A) ABSTER-SE DE APROXIMAR-SE DA REQUERENTE ROSE CLEIDE SANTOS REIS, DE SEUS FAMILIARES E DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DO LOCAL DE RESIDÊNCIA, DE TRABALHO E DE QUALQUER OUTRO LOCAL EM QUE A OFENDIDA SE ENCONTRE; B) ABSTER-SE DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (FACEBOOK, WHATSAPP OU SIMILARES), E-MAIL OU CARTA. EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL CONTENDO AS ORDENS ACIMA, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PODERÁ VALER-SE DO APOIO DE FORÇA POLICIAL PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO, DANDO-SE CIÊNCIA DO TEOR DESTA DECISÃO À AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA PLANTONISTA DE ITABAIANA/SE, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO AO REGISTRO NOS SISTEMAS DE CADASTRO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIENTIFIQUE-SE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. COMUNIQUE-SE A VÍTIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, ORIENTANDO-A, AINDA, QUANTO À POSSIBILIDADE DE BUSCAR ACOMPANHAMENTO JUNTO À REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CASO DESEJE. AO FINAL DO PLANTÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.