0001025-49.2025.8.17.2580

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Exu · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001025-49.2025.8.17.2580 AUTOR(A): FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ em face de BANCO BMG S/A. No despacho proferido no ID 227008237 - Pág. 1, determinou-se à parte autora que comprovasse a sua alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentos específicos, ou realizasse o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento do benefício e extinção do feito com o cancelamento da distribuição. A parte autora compareceu aos autos em 10/02/2026, por meio da petição de ID 230253341 - Pág. 1, requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, alegando instabilidades técnicas no portal GOV.BR que inviabilizaram a obtenção da sua Declaração de Imposto de Renda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, consubstanciando-se em extinção anômala na fase postulatória, diante da inércia da parte autora em promover o preparo inicial ou comprovar cabalmente o direito à benesse da gratuidade da justiça. Conforme se extrai dos autos, a parte autora requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial em 10/02/2026 (ID 230253341 - Pág. 1). Contudo, transcorrido lapso temporal muito superior aos 10 (dez) dias postulados, a parte manteve-se absolutamente inerte. Não houve a colação dos documentos exigidos no despacho de ID 227008237 - Pág. 1, tampouco foi providenciado o recolhimento das custas processuais. Destarte, o pedido de dilação de prazo restou esvaziado e superado pela própria marcha do tempo. Não há qualquer amparo legal ou razoabilidade para o deferimento de novo prazo nesta assentada, configurando-se a preclusão temporal para a prática do ato. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após a escorreita oportunidade concedida pelo juízo, impõe o cancelamento da distribuição, nos estritos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sendo assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas imperativas (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 230253341 - Pág. 1, por restar prejudicado ante o decurso do tempo, bem como INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, caso haja previsão no Regimento de Custas do Estado para a hipótese de cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não perfectibilizada a angularização processual. Transitada em julgado, certifique a Diretoria e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exu - PE, data conforme registrado no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito