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TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001024-57.2025.8.26.0238 (processo principal 1000496-06.2025.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Espolio de Audrei Charles Franca da Silva - - Ana Perpétua Santiago da Silva - - Willian Santiago da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
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