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TJSE · Capela · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202462001036 NÚMERO ÚNICO: 0001024-11.2024.8.25.0015 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CLEBER NILTON SILVA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : VALDENI NUNES DOS SANTOS RÉU : MARIA EDJANIA SILVA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: (...) CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA, NA QUAL FORAM SUSCITADAS PRELIMINARES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL (...)
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