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SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@tjsc.jus.br Autos nº. 0001023-95.2017.8.24.0048 Processo: 0001023-95.2017.8.24.0048 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Fechado Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): KEILA ROBERTA DE OLIVEIRA SATIN IZIDORO, DECISÃO Conforme informação constante no sequencial 441.3, o(a) apenado(a) encontra-se cumprindo pena atualmente em Joinville - SC. Considerando que "a competência para o processo de execução penal é do Juízo da comarca onde o apenado cumpre pena", DECLINO A COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE JOINVILLE - SC. Remetam-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital
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