0001023-86.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671101057 NÚMERO ÚNICO: 0001023-86.2026.8.25.0037 REQUERENTE : LARISSA LIMA DO NASCIMENTO ADV. : KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA - OAB: 9441-SE REQUERIDO : ANDERSON VIEIRA SANTOS SENTENÇA....: NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADO À MAJORAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS, ALINHO-ME AO PARECER MINISTERIAL. NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS CONCRETOS DE URGÊNCIA PREMENTE QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO JUDICIALMENTE SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A MODIFICAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER MANTIDO, POR ORA, O PATAMAR ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO. POR OUTRO LADO, ACOLHO AS DILIGÊNCIAS MERITÓRIAS REQUERIDAS PELO PARQUET PARA O SANEAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. ASSIM, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA/DATIVA. NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPRESA ATAKAREJO (SITUADA NA RUA MONSENHOR JOSÉ PAES SANTIAGO, NO 380, BAIRRO SANTA CRUZ, PRÓXIMO À ANTIGA RODOVIÁRIA, ESTÂNCIA/SE, CEP 49200-000), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE O REQUERIDO ANDERSON VIEIRA SANTOS (CPF NO 061.106.665-30) MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, REMUNERAÇÃO ATUAL PERCEBIDA, BEM COMO ENVIE OS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS PAGAS AO COLABORADOR; CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, EM CONFORMIDADE COM AS PRERROGATIVAS LEGAIS ATINENTES AOS INTERESSES DE INCAPAZES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA E AS CAUTELAS LEGAIS PERTINENTES.