0001023-31.2022.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47741/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852302 NÚMERO ÚNICO: 0001023-31.2022.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202254100796 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO PAN ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061 DO STJ). RECUSA NO FORNECIMENTO DE METADADOS E LOGS PERICIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA POSTERIOR A 30/03/2021 E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO PATRIMONIAL EM CONTA VINCULADA SEM NEGATIVAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB Nº 500956075 GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (R$ 359,70) E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (A) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL E DA OMISSÃO NA ENTREGA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PERICIAIS; (B) A MODALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL JURISPRUDENCIAL; E (C) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA DE FGTS SEM INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 E O ART. 429, II, DO CPC.4. A RECUSA REITERADA DO BANCO EM APRESENTAR DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PERÍCIA DIGITAL (METADADOS, ENDEREÇOS DE IP E REGISTROS DE CONEXÃO), SOMADA À TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO PARA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E À PRONTA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, ACARRETA A PRESUNÇÃO DE INVALIDADE DO INSTRUMENTO E IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO.5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDINDO SOBRE DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS.6. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM SALDO DE FGTS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OFENSA GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFIGURANDO ABORRECIMENTO PATRIMONIAL QUE SE RESOLVE PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM OPERAÇÃO BANCÁRIA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS PROBATÓRIO DE SUA HIGIDEZ, INVIABILIZANDO-SE A VALIDAÇÃO DO CONTRATO QUANDO SONEGADOS OS METADADOS TÉCNICOS REQUISITADOS EM JUÍZO. 2. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA VINCULADA DE FGTS NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A CONCESSÃO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL..DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CDC, ARTS. 14 E42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11, 14, 86, 98, § 3º E 429, II; CC, ART. 406;SÚMULA 479 STJ; TEMAS 1.059 E 1.061 STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600834206 Nº ÚNICO: 0001608-39.2024.8.25.0028 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 19/06/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600830040 Nº ÚNICO: 0000853-71.2021.8.25.0011 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOÃO HORA NETO - JULGADO EM 23/06/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500855683 Nº ÚNICO: 0000059-06.2021.8.25.0058 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 03/11/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.