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TJAM · Câmaras Reunidas · Despacho Inicial
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Reclamante. Nos termos do artigo 989, I e III, do CPC, determino que se promova a citação da parte beneficiária pelo julgamento reclamado para que apresente a sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que se requisitem informações da autoridade que proferiu o ato impugnado, para que as preste no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
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