Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT12 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA AP 0001022-83.2017.5.12.0052 AGRAVANTE: ADRIANA MEDTLER E OUTROS (17) AGRAVADO: GABRIEL MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aabb5f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001022-83.2017.5.12.0052 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA MEDTLER ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 2. ALINE SCHMAIA ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSE MARIA HELMBRECHT ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 4. LAUDICELIA RADATZ ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIELE TOMELIN DO NASCIMENTO ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 6. LUZIA ESPINDOLA DANKER ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 7. VANESSA PEREIRA DOS SANTOS ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 8. ANDREIA REZENDE PEZENTI LEAL ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 9. ROSILENE APARECIDA CARDOSO ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 10. JAQUELINE PAWLOWSKI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 11. CRISTIANE ALICE FUCK ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 12. ROSELITA MARTINI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 13. JESSICA KOTINSKI BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) Recorrente: Advogado(s): 14. ANGELA DELFINO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) Recorrente: Advogado(s): 15. DAIANA DOS PASSOS REINHOLD BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 16. VANESSA HEINERT BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 17. ELIANE ANDREA VICENTE ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 18. CARMEM MARIA QUIARELLI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) CATHARINE OHANA FELIPI MAIER (SC68201) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL MARTINS DE SOUZA BRUNA MEURER WILBERT (SC56888) RECURSO DE: ADRIANA MEDTLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026; recurso apresentado em 26/08/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao) :Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II e LXXVIII, e 100, §1º, da Constituição Federal. Consta do acórdão: Consoante tese fixada pelo TST, com aplicação vinculante, é válida a penhora do salário da executada, observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo legal. Embora o crédito trabalhista possua inegável natureza alimentar, a sua satisfação não pode ocorrer de forma a comprometer a subsistência digna do devedor. No caso em tela, o executado percebe salário no importe de R$ 1.966,50, sendo que a realização da penhora nos seus rendimentos no percentual requerido de 30%, resultaria no recebimento de montante inferior ao salário mínimo, o que contraria o entendimento adotado pela tese 75. Assim, está a decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). Cumpre mencionar que a a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PAWLOWSKI - ELIANE ANDREA VICENTE - CRISTIANE ALICE FUCK - ANGELA DELFINO - JESSICA KOTINSKI - FRANCIELE TOMELIN DO NASCIMENTO - ROSILENE APARECIDA CARDOSO - ADRIANA MEDTLER - ROSE MARIA HELMBRECHT - VANESSA HEINERT - DAIANA DOS PASSOS REINHOLD - ANDREIA REZENDE PEZENTI LEAL - ALINE SCHMAIA - LAUDICELIA RADATZ - VANESSA PEREIRA DOS SANTOS - ROSELITA MARTINI - LUZIA ESPINDOLA DANKER - CARMEM MARIA QUIARELLI
TRT12 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA AP 0001022-83.2017.5.12.0052 AGRAVANTE: ADRIANA MEDTLER E OUTROS (17) AGRAVADO: GABRIEL MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aabb5f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001022-83.2017.5.12.0052 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA MEDTLER ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 2. ALINE SCHMAIA ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSE MARIA HELMBRECHT ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 4. LAUDICELIA RADATZ ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIELE TOMELIN DO NASCIMENTO ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 6. LUZIA ESPINDOLA DANKER ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 7. VANESSA PEREIRA DOS SANTOS ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 8. ANDREIA REZENDE PEZENTI LEAL ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 9. ROSILENE APARECIDA CARDOSO ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 10. JAQUELINE PAWLOWSKI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 11. CRISTIANE ALICE FUCK ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 12. ROSELITA MARTINI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 13. JESSICA KOTINSKI BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) Recorrente: Advogado(s): 14. ANGELA DELFINO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) Recorrente: Advogado(s): 15. DAIANA DOS PASSOS REINHOLD BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 16. VANESSA HEINERT BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 17. ELIANE ANDREA VICENTE ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrente: Advogado(s): 18. CARMEM MARIA QUIARELLI ANDREIA PFEIFER NEVES (SC50971) BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (SC38915) CATHARINE OHANA FELIPI MAIER (SC68201) DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (SC28466) ELCIANE MEURER (SC25804) VALMOR JOSE MARQUETTI (SC5486) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL MARTINS DE SOUZA BRUNA MEURER WILBERT (SC56888) RECURSO DE: ADRIANA MEDTLER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026; recurso apresentado em 26/08/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao) :Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II e LXXVIII, e 100, §1º, da Constituição Federal. Consta do acórdão: Consoante tese fixada pelo TST, com aplicação vinculante, é válida a penhora do salário da executada, observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo legal. Embora o crédito trabalhista possua inegável natureza alimentar, a sua satisfação não pode ocorrer de forma a comprometer a subsistência digna do devedor. No caso em tela, o executado percebe salário no importe de R$ 1.966,50, sendo que a realização da penhora nos seus rendimentos no percentual requerido de 30%, resultaria no recebimento de montante inferior ao salário mínimo, o que contraria o entendimento adotado pela tese 75. Assim, está a decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). Cumpre mencionar que a a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTINS DE SOUZA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal