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Publicações do processo
0001022-67.2025.8.26.0180
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001022-67.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 11/13, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para dar como satisfeita a internação compulsória de V. B. D. J. A, que atingiu seu objetivo ante a alta informada pela clínica onde se encontrava. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações necessárias. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), PEDRO ALVES DOS SANTOS (OAB 65539/SP)
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