0001022-04.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202671101056 NÚMERO ÚNICO: 0001022-04.2026.8.25.0037 EXEQUENTE : LARISSA LIMA DO NASCIMENTO ADV. : KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA - OAB: 9441-SE EXECUTADO : ANDERSON VIEIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO À PARTE EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO/PENHORA (ART. 523 E SEGUINTES DO CPC), PROMOVIDO POR AYLA WANNE LIMA VIEIRA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE ANDERSON VIEIRA SANTOS, VISANDO À COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS Nº 201871100802, NO VALOR TOTAL APURADO DE R$ 6.394,96 (SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 523 DO CPC (FLS. 31/32). 4. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (PESSOALMENTE, POR MANDADO/AR, NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, OU POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, CASO HAJA): A) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO EXEQUENDO NO MONTANTE DE R$ 6.394,96, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) FICA O EXECUTADO ADVERTIDO DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC. APÓS, O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.