0001021-30.2024.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202478001036 NÚMERO ÚNICO: 0001021-30.2024.8.25.0056 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : GRACIELA FERREIRA DE OLIVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA DE FLS. 129/135, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE CONCERNE À COTA MINISTERIAL (ITEM 6.1 DA DENÚNCIA), E CONSIDERANDO QUE AS EVENTUAIS OFENSAS À HONRA DOS PARTICULARES PAULO CÉSAR DOS SANTOS E RAYRAN CÉSAR SANTOS LIRA CONSTITUEM CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 145, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CUJO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES TRANSCORREU INTEGRALMENTE SEM A PROPOSITURA DA RESPECTIVA QUEIXA-CRIME, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GRACIELA FERREIRA DE OLIVEIRA QUANTO A TAIS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 103 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DO FEITO PARA AÇÃO PENAL. CITE-SE A ACUSADA PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA TANTO, SOB PENA DE SER ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO, OPORTUNIDADE AINDA EM QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS CUJA OITIVA PRETENDE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CASO A RÉ NÃO SEJA LOCALIZADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONSULTA AOS SISTEMAS SIEL, INFOJUD, SAP, GALACTUS, DENTRE OUTROS, A FIM DE OBTER NOVO ENDEREÇO. HAVENDO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO NOS TERMOS ANTERIORMENTE DETERMINADOS. DECORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, PROCEDA-SE À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, INTIMANDO-SE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PARA, EM CINCO DIAS, INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS E, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR A DEVIDA RESPOSTA. NA HIPÓTESE DE SEREM ARGUIDAS PRELIMINARES OU JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CASO HAJA BENS APREENDIDOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA QUE PROCEDA AO DEVIDO CADASTRO ELETRÔNICO DOS OBJETOS NO PORTAL CRIMINAL DO TJSE, POR MEIO DO PETICIONAMENTO GERAL DE OBJETOS APREENDIDOS, COM A JUNTADA OBRIGATÓRIA DO RESPECTIVO AUTO DE APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 – GP1. RESSALTE-SE QUE, CONFORME O ART. 3º DA REFERIDA NORMA, OS DADOS CADASTRADOS NO PORTAL CRIMINAL SERÃO AUTOMATICAMENTE REGISTRADOS NO MÓDULO DE BENS E ARMAS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL – SCP-V. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 483/2022, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 626/2025, E CONFORME ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 270/2025, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ INSERIR OS DADOS RELATIVOS AOS BENS APREENDIDOS DIRETAMENTE NO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB), MEDIANTE CADASTRAMENTO PRÉVIO COMO USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA CNJ – CORPORATIVO, GARANTINDO A DEVIDA ALIMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA