Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Miguel Pereira- Cartório da Vara Única · Despacho
Converto o julgamento em diligência. Verifico que embora tenham sido apresentados os comprovantes de lançamento tributário em nome do autor Jorge Rezende Soares (fls. 32/41 do ID 18), não foi exibido comprovante de efetivo pagamento dos tributos. Este juízo entende que a quitação dos tributos incidentes sobre o bem é indicativo de cuidado com a coisa, sem o qual inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, faculto à parte autora a juntada de documentos que comprovem a efetiva quitação dos impostos incidentes sobre o bem nos últimos 5 anos. Prazo:15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença.
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