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Processo 0001019-59.2013.8.05.0264

Tribunal
STJ
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4
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26/06/2026 a 04/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 04/09/2026

AREsp 3295619/BA (2026/0248475-2) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GONGOGI ADVOGADOS:ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA - BA022513 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA032612 ALICE MENEZES DANTAS - BA041795 ALINE LESSA E SILVA - BA051838 AGRAVADO:CARMOZINA

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