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TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara
Processo 0001018-75.2020.8.26.0157 (processo principal 1005862-90.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Rosangela de Lima Ximenes - Vistos. 1) Oficie-se à empregadora ALMEIDA RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da ordem de penhora de 10% sobre os rendimentos mensais da executada ROSANGELA DE LIMA XIMENES (CPF nº 268.016.278-13), determinada às fls. 376/382, mediante a juntada dos comprovantes dos depósitos judiciais relativos ao período de novembro de 2025 até a presente data. Na hipótese de eventual desligamento da executada, deverá a empregadora comprová-lo mediante apresentação do respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, com a devida informação acerca das verbas rescisórias percebidas. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cabendo ao exequente providenciar seu encaminhamento à destinatária e comprovar a entrega nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (upj1a4judcubatao@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número deste processo. 2) No tocante à penhora no rosto dos autos nº 4001289-55.2025.8.26.0152 (Juizado Especial Cível de Cotia), aguarde-se o respectivo desfecho, conforme requerido. Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PAULO HENRIQUE MELO TARCHA (OAB 455131/SP)
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