0001018-07.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202570001024 NÚMERO ÚNICO: 0001018-07.2025.8.25.0035 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAIMUNDO NASCIMENTO BATISTA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/02/2027 ---- DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM 06/05/2025 EM FAVOR DE VALDETE DOS SANTOS E EM DESFAVOR DE RAIMUNDO NASCIMENTO BATISTA, ALCUNHA “BROGOZӔ, AS QUAIS PERMANECERÃO VIGENTES ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, ADVERTINDO-O DE QUE PERMANECEM INTEGRALMENTE VIGENTES AS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS LEGALMENTE CABÍVEIS. INTIME-SE A VÍTIMA PARA CIÊNCIA. PROCEDA A SECRETARIA À ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS PERTINENTES NO BNMP 3.0, DE MODO A REFLETIR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPENDO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E POSTERIOR REAVALIAÇÃO, ESCLARECENDO QUE REFERIDO PRAZO NÃO CONSTITUI TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE PERMANECERÃO EFICAZES ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO. DECORRIDO O PRAZO, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS E DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. CUMPRA-SE.