0001016-50.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39172/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132090 NÚMERO ÚNICO: 0001016-50.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640300217 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE RECORRIDO - FRANCIS ALVES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU RECÁLCULO E COBRANÇA EM APARTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUANTUM SUJEITO A IMPUGNAÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. PARCELAS INSERIDAS NAS FATURAS MENSAIS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE COM BASE NO PARCELAMENTO GLOBAL. TEMA 699/STJ. IRREGULARIDADE DA FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. VALORES PAGOS A SEREM ABATIDOS. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA.